RESUMO EXECUTIVO TERMOS E CONDIÇÕES (T&C) GERAIS DE USO - latamBet.com (latamBet)
 

LEIA ANTES DE UTILIZAR A PLATAFORMA

A SELECT OPERATIONS S.A., operadora da marca latam Bet e (latamBet), disponibiliza o presente Resumo Executivo com o objetivo de apresentar, de forma clara, objetiva e acessível, as principais informações que todo usuário deve conhecer antes de utilizar a plataforma.

Este documento foi elaborado em observância aos princípios da transparência, boa-fé, informação adequada ao consumidor, jogo responsável, integridade esportiva, proteção de dados pessoais, prevenção à fraude e prevenção à lavagem de dinheiro, servindo como material complementar aos documentos regulatórios e contratuais disponibilizados pela Operadora.

A leitura deste documento não substitui a leitura integral dos Termos e Condições de Uso, da Política de Privacidade, da Política de Jogo Responsável, das regras promocionais eventualmente aplicáveis e dos demais instrumentos que disciplinam a utilização da plataforma.

Ao criar uma conta, acessar a plataforma, realizar depósitos, participar de promoções ou efetuar apostas, o usuário declara que teve oportunidade razoável de conhecer os documentos aplicáveis, compreendeu as informações essenciais aqui apresentadas e concorda em observar as regras que disciplinam a utilização dos serviços disponibilizados pela Operadora.

A participação em apostas de quota fixa constitui atividade de entretenimento sujeita a riscos financeiros, podendo resultar tanto em ganhos quanto em perdas. Não existe garantia de lucro, rendimento, retorno financeiro ou recuperação de valores eventualmente perdidos.

A Operadora não presta serviços de consultoria financeira, aconselhamento de investimentos ou qualquer atividade equivalente, não devendo nenhuma comunicação institucional, campanha publicitária, material promocional, conteúdo informativo, estatística, sugestão, prognóstico ou informação disponibilizada na plataforma ser interpretada como promessa de ganho ou incentivo à obtenção de renda.

A utilização da plataforma pressupõe atuação consciente, voluntária e responsável por parte do usuário, sendo recomendada apenas a pessoas que possuam plena capacidade civil e condições financeiras compatíveis com os riscos inerentes à atividade.

PRINCIPAIS INFORMAÇÕES QUE TODO USUÁRIO DEVE SABER

1. Antes de utilizar a plataforma, é fundamental que o usuário compreenda e reconheça as seguintes informações essenciais:

2. A atividade de apostas envolve risco financeiro real e poderá resultar na perda parcial ou total dos valores apostados, inclusive em sequência de apostas realizadas dentro de um mesmo período.

3. Ganhos obtidos em apostas anteriores não constituem garantia de ganhos futuros, não criam qualquer expectativa legítima de continuidade de resultados positivos e não alteram as probabilidades inerentes aos eventos futuros.

4. As apostas disponibilizadas na plataforma possuem natureza exclusivamente recreativa e de entretenimento, não devendo ser utilizadas como fonte de renda, estratégia de investimento, mecanismo de recuperação financeira ou solução para dificuldades econômicas pessoais ou familiares.

5. A Operadora poderá solicitar documentos, informações, comprovações de identidade, comprovações de titularidade financeira, comprovações patrimoniais ou outras evidências necessárias para cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, de segurança, integridade, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro e proteção dos próprios usuários.

6. Determinadas operações poderão ser submetidas a procedimentos de validação, revisão, monitoramento, auditoria ou análise de risco, inclusive após sua realização, sempre que existirem fundamentos legítimos relacionados à segurança da plataforma, à integridade das apostas, ao cumprimento regulatório ou à proteção dos usuários.

7. A criação e manutenção de conta dependem da veracidade, exatidão e atualização permanente das informações fornecidas pelo usuário, podendo a utilização de informações incorretas, incompletas, desatualizadas ou incompatíveis com a realidade ensejar limitações operacionais, bloqueios preventivos ou outras medidas previstas nos documentos regulatórios da plataforma.

8. A utilização da plataforma poderá ser restringida, suspensa ou encerrada nas hipóteses previstas na legislação aplicável, nos documentos contratuais da Operadora ou sempre que necessário para proteção da segurança, da integridade do ambiente de apostas, dos usuários, da própria Operadora ou do cumprimento de determinações legais e regulatórias.

9. A Operadora adota mecanismos de monitoramento, controle, segurança, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção de dados pessoais e jogo responsável compatíveis com as exigências regulatórias aplicáveis ao setor de apostas de quota fixa no Brasil.

10. Em caso de dúvida, o usuário poderá consultar os documentos completos disponibilizados pela Operadora ou entrar em contato com os canais oficiais de atendimento para obtenção de esclarecimentos adicionais.

11. A continuidade da utilização da plataforma após a disponibilização deste documento constitui manifestação inequívoca de que o usuário teve acesso às informações essenciais aqui apresentadas e prosseguiu voluntariamente com a utilização dos serviços oferecidos.

QUEM PODE UTILIZAR A PLATAFORMA
 

1. A utilização da plataforma é permitida exclusivamente a pessoas físicas que atendam integralmente aos requisitos previstos na legislação aplicável, na regulamentação vigente e nos documentos contratuais da Operadora.

2. A criação de conta e a participação em apostas exigem que o usuário possua, no momento do cadastro e durante toda a utilização da plataforma, plena capacidade civil para praticar atos da vida civil, assumir obrigações contratuais e responder por suas próprias decisões financeiras.

3. A plataforma destina-se exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos de idade. A tentativa de cadastro, acesso ou utilização dos serviços por menores de idade é expressamente proibida.

4. O usuário declara que as informações fornecidas durante o cadastro são verdadeiras, completas, exatas e atualizadas, comprometendo-se a comunicar eventuais alterações relevantes sempre que necessário.

5. A conta cadastrada possui caráter pessoal, individual e intransferível, sendo vedado o compartilhamento de acesso, a utilização por terceiros, a cessão da conta, a criação de contas em nome de outras pessoas ou qualquer forma de intermediação destinada a ocultar a verdadeira identidade do usuário.

6. A Operadora poderá solicitar documentos, informações complementares, validações biométricas, comprovações de identidade, comprovações de titularidade financeira, registros de residência ou quaisquer outras evidências necessárias para confirmar a identidade do usuário e a legitimidade da utilização da conta.

7. O simples preenchimento do cadastro não garante a aprovação da conta, podendo a Operadora realizar verificações cadastrais, procedimentos de validação, diligências complementares e análises de risco antes de autorizar a utilização integral dos serviços.

8. A Operadora poderá restringir, suspender, bloquear ou encerrar contas que apresentem inconsistências cadastrais, informações incompatíveis, indícios de utilização por terceiros, sinais de fraude, tentativas de ocultação de identidade, uso de documentos irregulares ou quaisquer situações incompatíveis com as exigências legais e regulatórias aplicáveis.

9. A participação em apostas pressupõe que o usuário possua condições financeiras compatíveis com os riscos inerentes à atividade, sendo recomendável que a utilização da plataforma ocorra de forma consciente, equilibrada e compatível com sua realidade econômica pessoal.

10. Pessoas que identifiquem dificuldades para controlar suas atividades de apostas, sinais de comportamento compulsivo, sofrimento emocional relacionado ao jogo ou qualquer condição que possa comprometer sua capacidade de tomar decisões conscientes devem considerar a utilização das ferramentas de limitação, pausa e autoexclusão disponibilizadas pela plataforma, bem como buscar orientação profissional adequada.

11. A Operadora disponibiliza mecanismos de proteção ao usuário e de promoção do jogo responsável, mas não possui meios para realizar avaliações clínicas, diagnósticos médicos, diagnósticos psicológicos ou monitoramento das condições pessoais dos usuários fora das informações efetivamente disponíveis em seus sistemas.

12. A manutenção da conta depende do cumprimento contínuo dos requisitos legais, regulatórios, contratuais e operacionais aplicáveis, podendo a Operadora revisar periodicamente as informações cadastrais e exigir atualizações sempre que necessário.

13. O acesso à plataforma constitui declaração contínua de que o usuário permanece apto a utilizar os serviços oferecidos, observando as exigências legais, regulatórias e contratuais aplicáveis à atividade de apostas de quota fixa.

NATUREZA DAS APOSTAS, ASSUNÇÃO DE RISCO E RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL
 

1. A atividade de apostas de quota fixa consiste em modalidade de entretenimento baseada em eventos futuros incertos, cujos resultados não podem ser previstos, garantidos ou controlados pela Operadora, pelos usuários ou por terceiros.

2. Toda aposta envolve risco financeiro inerente à própria natureza da atividade, sendo possível a ocorrência de ganhos ou perdas, inclusive a perda integral dos valores apostados.

3. A participação em apostas pressupõe a compreensão e aceitação voluntária desses riscos pelo usuário, que permanece integralmente responsável pelas decisões que tomar ao utilizar a plataforma.

4. As apostas disponibilizadas pela Operadora não constituem investimento financeiro, aplicação de capital, produto de renda fixa, produto de renda variável, consultoria financeira, gestão patrimonial, instrumento de poupança ou qualquer modalidade de investimento regulamentado pelo sistema financeiro nacional.

5. A Operadora não garante lucros, rentabilidade, retorno financeiro, recuperação de perdas, geração de renda, sucesso em apostas ou qualquer resultado econômico decorrente da utilização da plataforma.

6. Resultados obtidos em apostas anteriores não constituem garantia de resultados futuros, não alteram as probabilidades inerentes aos eventos subsequentes e não criam qualquer expectativa legítima de continuidade de ganhos.

7. Nenhuma estatística, histórico esportivo, prognóstico, opinião, comentário, transmissão, análise, sugestão, material informativo, campanha publicitária ou conteúdo disponibilizado na plataforma deve ser interpretado como garantia de resultado ou recomendação personalizada de aposta.

8. A Operadora não presta serviços de consultoria financeira, consultoria de investimentos, gestão patrimonial, assessoria econômica ou qualquer serviço destinado à tomada de decisões financeiras pelos usuários.

9. A decisão de realizar, manter, aumentar, reduzir ou interromper atividades de apostas pertence exclusivamente ao usuário, que permanece responsável pela avaliação de sua situação financeira, capacidade econômica, tolerância ao risco e condições pessoais antes de realizar qualquer aposta.

10. O usuário não deve utilizar apostas como mecanismo de obtenção de renda, solução para dificuldades financeiras, pagamento de despesas pessoais, recuperação de perdas anteriores, amortização de dívidas ou substituição de atividades profissionais.

11. A tentativa de recuperar perdas por meio da realização de novas apostas sucessivas constitui comportamento incompatível com os princípios do jogo responsável e poderá aumentar significativamente os riscos financeiros associados à atividade.

12. A Operadora incentiva que as apostas sejam realizadas exclusivamente com recursos cuja perda não comprometa o orçamento pessoal, familiar ou profissional do usuário.

13. A utilização da plataforma deve ocorrer de forma consciente, equilibrada e compatível com a realidade financeira de cada usuário, observando os princípios do jogo responsável e os mecanismos de proteção disponibilizados pela Operadora.

14. Usuários que identifiquem perda de controle sobre suas atividades de apostas, sofrimento emocional relacionado ao jogo, comportamento compulsivo, aumento progressivo de exposição financeira, dificuldade para interromper apostas ou quaisquer sinais de jogo problemático devem considerar imediatamente a utilização das ferramentas de limitação, pausa temporária e autoexclusão disponibilizadas pela plataforma.

15. A Operadora disponibiliza recursos de proteção ao usuário, mas não possui capacidade de controlar decisões individuais tomadas fora da plataforma, tampouco pode substituir a responsabilidade pessoal de cada usuário na gestão de suas próprias atividades de apostas.

16. Ao utilizar a plataforma, o usuário reconhece expressamente que compreende os riscos inerentes à atividade, assume integralmente as consequências econômicas de suas decisões de aposta e concorda que eventuais perdas decorrentes de apostas regularmente realizadas constituem resultado possível, esperado e inerente à própria natureza da atividade.

JOGO RESPONSÁVEL, PROTEÇÃO AO USUÁRIO E FERRAMENTAS DE CONTROLE
 

1. A latamBet reconhece que as apostas devem constituir atividade de entretenimento realizada de forma consciente, equilibrada e compatível com a realidade financeira, emocional e pessoal de cada usuário.

2. Por essa razão, a Operadora adota políticas de jogo responsável destinadas a promover a utilização segura da plataforma, prevenir comportamentos de risco e disponibilizar mecanismos de proteção compatíveis com as exigências regulatórias aplicáveis ao setor de apostas de quota fixa.

3. As apostas não devem ser utilizadas como fonte de renda, atividade profissional, estratégia de investimento, mecanismo de recuperação financeira, solução para dificuldades econômicas ou forma de compensação de perdas anteriormente sofridas.

4. A Operadora incentiva que os usuários estabeleçam limites pessoais de utilização, realizem apostas apenas com recursos cuja perda seja financeiramente suportável e mantenham controle permanente sobre o tempo e os valores destinados à atividade.

5. A plataforma disponibiliza mecanismos de proteção que podem incluir, conforme aplicável, limites de depósito, limites de perdas, limites de apostas, limites de tempo de utilização, pausas temporárias, períodos de resfriamento, restrições voluntárias e mecanismos de autoexclusão.

6. A utilização dessas ferramentas é fortemente recomendada como forma de auxiliar o usuário a manter uma relação saudável e controlada com a atividade de apostas.

7. O usuário é responsável por avaliar continuamente sua própria situação financeira, emocional e comportamental, adotando as medidas necessárias para limitar ou interromper sua atividade sempre que identificar sinais de perda de controle ou exposição excessiva ao risco.

8. Entre os sinais que podem indicar comportamento de risco relacionado ao jogo estão a necessidade de aumentar progressivamente os valores apostados, a tentativa recorrente de recuperar perdas por meio de novas apostas, a dificuldade para interromper sessões de apostas, a utilização de recursos destinados a despesas essenciais, a ocultação da atividade de familiares ou pessoas próximas e o sofrimento emocional relacionado aos resultados obtidos.

9. A tentativa de recuperar perdas por meio de apostas sucessivas, impulsivas ou realizadas sob forte influência emocional constitui prática incompatível com os princípios do jogo responsável e tende a aumentar significativamente os riscos financeiros associados à atividade.

10. Usuários que identifiquem sinais de jogo problemático, perda de controle, comportamento compulsivo, sofrimento emocional relacionado às apostas ou qualquer dificuldade para interromper sua participação devem considerar imediatamente a utilização das ferramentas de proteção disponibilizadas pela plataforma.

11. Nessas situações, recomenda-se também a busca de orientação profissional adequada junto a psicólogos, psiquiatras ou outros profissionais qualificados da área de saúde mental, especialmente quando os comportamentos observados estiverem produzindo impactos financeiros, emocionais, familiares, profissionais ou sociais relevantes.

12. A Operadora poderá adotar medidas de proteção ao usuário quando identificar comportamentos potencialmente incompatíveis com os princípios do jogo responsável, incluindo a realização de comunicações preventivas, recomendações de utilização de ferramentas de controle, limitações operacionais, restrições temporárias ou outras medidas compatíveis com suas obrigações regulatórias.

13. Tais medidas possuem finalidade preventiva e protetiva, não constituindo garantia de identificação de todos os comportamentos de risco nem substituindo a responsabilidade individual do usuário pela gestão de sua própria atividade.

14. A Operadora não possui capacidade para realizar diagnósticos médicos, avaliações psicológicas, perícias clínicas ou monitoramento das condições pessoais dos usuários fora das informações efetivamente disponíveis em seus sistemas e canais de comunicação.

15. A utilização da plataforma pressupõe que o usuário possui capacidade para compreender os riscos inerentes à atividade e tomar decisões conscientes sobre sua participação, observadas as ferramentas de proteção e os mecanismos de suporte disponibilizados pela Operadora.

16. A autoexclusão constitui mecanismo voluntário destinado aos usuários que desejem interromper sua participação por determinado período ou de forma definitiva, observadas as condições estabelecidas pela regulamentação aplicável e pelos documentos da plataforma.

17. Durante períodos de autoexclusão, o usuário poderá ter seu acesso restringido, deixar de receber comunicações promocionais e ficar impedido de utilizar os serviços disponibilizados pela plataforma, conforme aplicável.

18. A proteção do usuário, a promoção do jogo responsável e a prevenção ao jogo problemático constituem compromissos permanentes da latamBet.com e integram os pilares de integridade e conformidade regulatória que orientam a atuação da Operadora.

19. Ao continuar utilizando a plataforma, o usuário reconhece que tomou conhecimento das informações contidas neste capítulo, compreende os riscos associados à atividade de apostas e concorda em utilizar os mecanismos de proteção disponibilizados sempre que considerar necessário.

AUTOEXCLUSÃO, PAUSAS E MECANISMOS DE RESTRIÇÃO VOLUNTÁRIA
 

1. A latambet disponibiliza mecanismos destinados a auxiliar usuários que desejem limitar, interromper ou suspender sua participação na plataforma, em observância aos princípios do jogo responsável e às exigências regulatórias aplicáveis ao setor de apostas de quota fixa.

2. Esses mecanismos têm por finalidade oferecer ferramentas adicionais de proteção aos usuários que desejem controlar sua atividade, reduzir sua exposição ao risco ou interromper temporária ou definitivamente sua participação em apostas.

3. Entre as ferramentas disponibilizadas pela plataforma poderão estar incluídos limites de depósito, limites de perdas, limites de apostas, limites de tempo de utilização, pausas temporárias, períodos de resfriamento, restrições operacionais voluntárias e mecanismos de autoexclusão.

4. A autoexclusão consiste em medida voluntária pela qual o próprio usuário solicita a interrupção de seu acesso à plataforma pelo período disponível ou permitido pela regulamentação aplicável.

5. Uma vez formalizada a autoexclusão, a conta poderá permanecer bloqueada pelo período correspondente, ficando o usuário impedido de realizar apostas, depósitos, participar de promoções ou utilizar funcionalidades disponibilizadas pela plataforma durante o respectivo período.

6. A autoexclusão constitui instrumento de proteção ao usuário e deve ser utilizada sempre que este considerar necessário interromper sua participação em apostas por razões pessoais, financeiras, emocionais, comportamentais ou relacionadas ao jogo responsável.

7. A solicitação de autoexclusão produz efeitos independentemente da existência de perdas financeiras, da frequência de utilização da plataforma ou da existência de diagnóstico médico ou psicológico relacionado ao jogo.

8. Durante períodos de autoexclusão, a Operadora poderá interromper o envio de comunicações promocionais, campanhas de marketing, benefícios comerciais, programas de fidelidade, benefícios VIP ou quaisquer outras ações destinadas à promoção da atividade de apostas.

9. O usuário reconhece que a efetividade da autoexclusão depende da utilização correta das ferramentas disponibilizadas pela plataforma e da observância das restrições aplicáveis durante o período correspondente.

10. A criação de novas contas, a utilização de contas de terceiros ou quaisquer tentativas de contornar mecanismos de autoexclusão poderão ensejar medidas de segurança, restrições adicionais ou outras providências compatíveis com as políticas internas da Operadora e com a regulamentação aplicável.

11. Além da autoexclusão, o usuário poderá utilizar outros mecanismos preventivos disponibilizados pela plataforma para reduzir sua exposição ao risco e auxiliar no gerenciamento de sua atividade de apostas.

12. A Operadora incentiva que usuários que identifiquem sinais de perda de controle, comportamento compulsivo, sofrimento emocional relacionado ao jogo ou dificuldades para interromper suas atividades utilizem imediatamente as ferramentas de restrição disponíveis.

13. A plataforma disponibiliza mecanismos de autoexclusão temporária e permanente para usuários que desejem restringir seu acesso aos serviços.

14. A disponibilização de mecanismos de autoexclusão e limitação demonstra o compromisso da latambet com a proteção dos usuários e com a promoção de uma utilização consciente e responsável da plataforma.

15. A Operadora poderá manter registros relacionados à utilização dessas ferramentas para fins de cumprimento regulatório, auditoria, integridade, proteção dos usuários e demonstração de conformidade perante autoridades competentes.

16. Ao utilizar a plataforma, o usuário reconhece que teve acesso às informações relativas às ferramentas de proteção disponibilizadas pela Operadora e compreende que tais mecanismos constituem recursos importantes para o exercício do jogo responsável.

ACEITAÇÃO PROVISÓRIA DAS APOSTAS, VALIDAÇÃO OPERACIONAL, REVISÃO DE INTEGRIDADE E CONFIRMAÇÃO DEFINITIVA
 

1. Toda aposta submetida pelo usuário está sujeita a procedimentos automáticos e manuais de validação operacional, segurança, integridade esportiva, gerenciamento de risco, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento do terrorismo (PLD/FT), conformidade regulatória e demais controles internos adotados pela Operadora.

2. A simples submissão da aposta, a emissão de comprovante eletrônico, a exibição de mensagem de aceitação, a reserva ou dedução de saldo da conta, a disponibilização de ticket de aposta ou qualquer outro registro operacional não constituem confirmação definitiva da validade da aposta nem geram direito adquirido, expectativa legítima de ganho ou obrigação irrevogável de pagamento por parte da Operadora.

3. Todas as apostas são inicialmente recebidas em caráter provisório e permanecem sujeitas à validação, revisão, suspensão, correção, reprocessamento, recálculo, cancelamento ou anulação, conforme aplicável, até a conclusão dos procedimentos de integridade e segurança adotados pela Operadora.

4. A confirmação definitiva da aposta depende da conclusão satisfatória de todos os controles internos aplicáveis, incluindo verificações relacionadas à identidade do usuário, regularidade cadastral, legitimidade da operação, conformidade regulatória, integridade do evento esportivo, consistência das informações utilizadas para precificação e cumprimento das regras específicas do mercado correspondente.

5. A Operadora poderá suspender, restringir, revisar, corrigir, reabrir, recalcular, cancelar ou anular apostas sempre que identificar circunstâncias que possam comprometer a regularidade da operação, a integridade do evento, a confiabilidade dos dados utilizados ou a observância das regras da plataforma.

6. As medidas previstas neste capítulo poderão ser adotadas antes, durante ou após a realização do evento esportivo, antes ou após a liquidação da aposta e, quando necessário, mesmo após a indicação preliminar de ganho ou disponibilização temporária de valores na conta do usuário.

7. Entre outras hipóteses legítimas, poderão ensejar revisão ou anulação de apostas:
a) erros manifestos de precificação, cotação, odds ou probabilidades;

b) falhas humanas, operacionais, sistêmicas ou tecnológicas;

c) indisponibilidade, atraso, corrupção, divergência ou inconsistência de dados;

d) falhas de comunicação entre sistemas próprios ou de terceiros;

e) informações incorretas fornecidas por provedores de dados, estatísticas ou resultados oficiais;

f) atraso de atualização de eventos em tempo real;

g) exploração de latência, delay de transmissão, streaming retardado ou qualquer forma de late betting;

h) utilização de informação privilegiada ainda não refletida pelo mercado;

i) mercados evidentemente fora dos padrões normais de precificação;

j) indícios de fraude, conluio, manipulação de resultados, arbitragem abusiva, uso de robôs, automações ou práticas incompatíveis com a integridade da plataforma;

k) determinação de autoridade competente ou exigência regulatória aplicável.
 

8. O usuário reconhece que a atividade de apostas depende da integração de múltiplos sistemas tecnológicos, provedores de dados, operadores de mercado, fornecedores de estatísticas, plataformas de transmissão, mecanismos automatizados de precificação e serviços de terceiros, os quais podem sofrer interrupções, atrasos, falhas, inconsistências ou atualizações posteriores capazes de impactar a precificação, a aceitação ou a liquidação das apostas.

9. A liquidação preliminar de uma aposta, a indicação temporária de ganho, a disponibilização provisória de saldo, a realização de crédito automático ou qualquer processamento inicial não impedem a realização de revisões posteriores quando identificadas situações previstas nos documentos contratuais da plataforma.

10. Nenhum valor será considerado definitivamente devido ao usuário até a conclusão dos procedimentos de validação, auditoria, monitoramento de integridade e verificações regulatórias aplicáveis à respectiva operação.

11. A Operadora poderá reter temporariamente valores, limitar movimentações financeiras, suspender liquidações, bloquear saques ou adotar outras medidas preventivas sempre que tais providências forem razoavelmente necessárias para realização de verificações de segurança, integridade esportiva, prevenção à fraude, compliance ou cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

12. As medidas previstas neste capítulo possuem natureza preventiva, corretiva e protetiva, destinando-se à preservação da integridade das apostas, da segurança da plataforma, dos interesses legítimos dos usuários, da prevenção de fraudes e do cumprimento das obrigações regulatórias impostas à Operadora.

13. As regras específicas aplicáveis a cada modalidade, evento, competição, mercado, promoção ou produto disponibilizado pela plataforma complementam as disposições deste capítulo e prevalecerão em relação às matérias por elas disciplinadas.

14. O usuário reconhece que apostas constituem atividade de entretenimento sujeita a riscos inerentes e que eventual expectativa de ganho financeiro não gera direito adquirido ao recebimento de valores enquanto não concluídos os procedimentos de validação previstos pela Operadora.

15. Ao realizar qualquer aposta, o usuário declara compreender e aceitar que a aceitação definitiva da operação somente ocorrerá após a conclusão dos procedimentos internos de validação, segurança, integridade e conformidade regulatória adotados pela Operadora, conforme detalhado nos Termos e Condições integrais da plataforma.

16. As hipóteses específicas de revisão, suspensão, retenção de valores, cancelamento, anulação de apostas, encerramento de contas e demais medidas de integridade encontram-se disciplinadas de forma mais detalhada nos Termos e Condições completos da plataforma, os quais prevalecerão em caso de divergência, omissão ou interpretação conflitante deste Resumo Executivo.
 

ERRO MANIFESTO, FALHAS DE DADOS, INCONSISTÊNCIAS OPERACIONAIS E CORREÇÕES DE MERCADO
 

1. A atividade de apostas esportivas depende da utilização de sistemas informatizados, integrações tecnológicas, algoritmos de precificação, provedores de dados esportivos, fornecedores de estatísticas, plataformas de transmissão, serviços de terceiros e processos operacionais sujeitos a limitações técnicas inerentes ao ambiente digital.

2. Apesar dos controles adotados pela Operadora, poderão ocorrer situações excepcionais envolvendo erros materiais, erros humanos, falhas sistêmicas, inconsistências operacionais, atrasos de atualização, divergências de informações, falhas de comunicação entre sistemas ou quaisquer outras ocorrências capazes de afetar a formação de odds, a disponibilização de mercados, a aceitação de apostas ou a liquidação de resultados.

3. A Operadora poderá revisar, corrigir, recalcular, reprocessar, cancelar ou anular apostas, mercados, odds, liquidações, pagamentos, bônus, créditos ou quaisquer operações relacionadas quando identificar erro manifesto ou qualquer circunstância incompatível com a integridade e regularidade da operação.

4. Considera-se erro manifesto toda situação objetivamente identificável em que a informação disponibilizada ao usuário apresente desconformidade evidente, substancial ou incompatível com a realidade do evento, com os padrões normais de mercado, com as probabilidades razoavelmente esperadas ou com os parâmetros operacionais aplicáveis à modalidade correspondente.
 

Entre outras hipóteses, poderão ser considerados erros manifestos:
a) odds evidentemente incorretas;

b) probabilidades incompatíveis com o evento correspondente;

c) mercados disponibilizados indevidamente;

d) eventos já encerrados ou já decididos mantidos abertos para apostas;

e) resultados processados incorretamente;

f) falhas de precificação;

g) falhas de parametrização;

h) inversão de participantes, equipes ou competidores;

i) erros de tradução, exibição ou configuração;

j) falhas de integração entre sistemas;

k) erros estatísticos;

l) falhas em feeds de dados;

m) falhas em provedores de resultados;

n) falhas de transmissão de informações esportivas;

o) erros materiais, operacionais ou humanos.
 

5. A identificação de erro manifesto independe da existência de fraude, má-fé ou intenção do usuário, podendo a Operadora adotar as medidas corretivas cabíveis ainda que a aposta tenha sido realizada de boa-fé.

6. A boa-fé do usuário não impede a correção de erros materiais, a reversão de pagamentos indevidos, a retificação de liquidações incorretas ou a anulação de operações incompatíveis com a realidade do evento ou com as regras aplicáveis.

7. A Operadora poderá corrigir resultados, odds, mercados, estatísticas, liquidações e demais elementos operacionais sempre que receber informações atualizadas de fontes oficiais, entidades esportivas, fornecedores especializados, organismos de integridade ou autoridades competentes.

8. Em caso de divergência entre informações preliminares, transmissões não oficiais, aplicativos de terceiros, redes sociais, comentários esportivos ou quaisquer fontes informais, prevalecerão os registros oficiais, os critérios de liquidação definidos pela Operadora e as fontes de dados oficialmente adotadas para cada modalidade.

9. A disponibilização temporária de determinado mercado, odd, seleção, estatística, resultado parcial, cashout, multiplicador, funcionalidade promocional ou informação operacional não impede sua posterior correção quando constatada inconsistência legítima.

10. O usuário reconhece que sistemas tecnológicos operam em ambiente dinâmico e que a correção de erros constitui mecanismo essencial para preservação da integridade, da igualdade entre apostadores e da regularidade dos mercados disponibilizados.

11. A Operadora poderá reverter créditos, cancelar pagamentos, compensar valores, ajustar saldos ou realizar outros procedimentos corretivos sempre que identificar que determinado valor foi creditado ou disponibilizado em decorrência de erro manifesto, falha operacional ou liquidação incorreta.

12. Nenhum usuário poderá adquirir vantagem econômica baseada em erro evidente, falha operacional, inconsistência sistêmica, atraso informacional ou qualquer situação incompatível com a regularidade do mercado.

13. A manutenção de apostas, créditos ou pagamentos originados de erro manifesto poderá comprometer a integridade da plataforma, razão pela qual a Operadora poderá adotar as medidas corretivas necessárias para restabelecimento da situação correta.

14. As medidas previstas neste capítulo possuem natureza corretiva, preventiva e regulatória, destinando-se à preservação da integridade das apostas, da igualdade entre usuários, da exatidão dos resultados e do cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis à Operadora.

15. O usuário reconhece que erros manifestos não geram expectativa legítima de ganho, não produzem direito adquirido ao recebimento de valores indevidos e não impedem a adoção de medidas corretivas pela Operadora.

16. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara compreender que mercados, odds, liquidações e resultados permanecem sujeitos às regras de integridade e correção previstas neste Resumo Executivo e nos Termos e Condições completos da plataforma.

17. As hipóteses específicas de erro manifesto, falhas de mercado, revisão de liquidações, correções operacionais, anulação de apostas e procedimentos de integridade encontram-se disciplinadas de forma mais detalhada nos Termos e Condições integrais da plataforma, que prevalecerão em caso de divergência, omissão ou interpretação conflitante.

INTEGRIDADE TEMPORAL DAS APOSTAS, VANTAGEM INFORMACIONAL, EXPLORAÇÃO DE LATÊNCIA E PROTEÇÃO DA FORMAÇÃO REGULAR DOS MERCADOS
 

1. A integridade temporal dos mercados de apostas constitui pressuposto essencial para a adequada formação das odds, para a manutenção do equilíbrio econômico da operação e para a preservação da confiança de todos os participantes envolvidos no ecossistema de apostas esportivas.

2. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário reconhece que a precificação dos mercados disponibilizados pela Operadora depende da constante recepção, processamento, validação e atualização de informações oriundas de múltiplas fontes de dados, sistemas tecnológicos, provedores especializados e eventos externos, razão pela qual determinadas informações podem estar sujeitas a atrasos operacionais, diferenças de sincronização, limitações tecnológicas, variações de transmissão ou outros fatores inerentes à dinâmica dos eventos esportivos e da infraestrutura global de comunicação de dados.

3. O Usuário compromete-se a utilizar a Plataforma de forma íntegra, leal e compatível com a finalidade recreativa e legítima dos serviços oferecidos, abstendo-se de adotar qualquer comportamento destinado a explorar, direta ou indiretamente, assimetrias informacionais, diferenças temporais de processamento, atrasos de transmissão, falhas de sincronização ou quaisquer circunstâncias capazes de proporcionar vantagem indevida em relação à Operadora, aos demais usuários ou à formação regular dos mercados.

4. Para os fins deste instrumento, considera-se incompatível com a integridade das apostas qualquer conduta que possibilite ao Usuário realizar apostas com base em informações materialmente relevantes que, embora já conhecidas por ele, ainda não tenham sido adequadamente refletidas, absorvidas, processadas ou incorporadas pelos sistemas operacionais responsáveis pela disponibilização dos mercados, independentemente da origem, da forma de obtenção ou da intenção do Usuário.

5. A Operadora poderá, a qualquer momento, revisar, investigar, reavaliar ou invalidar apostas cuja aceitação tenha ocorrido em contexto indicativo de vantagem informacional indevida, exploração temporal, desequilíbrio informacional relevante ou comprometimento da integridade competitiva dos mercados, ainda que tais apostas tenham sido inicialmente aceitas, registradas, confirmadas ou liquidadas pelos sistemas automatizados da Plataforma.

6. A mera aceitação eletrônica de uma aposta não constitui reconhecimento definitivo de sua validade quando posteriormente constatada situação capaz de comprometer a formação regular do mercado ou a integridade do evento objeto da aposta.

7. O Usuário reconhece expressamente que determinadas ocorrências esportivas podem tornar-se conhecidas por indivíduos, grupos ou agentes antes que tais informações sejam refletidas pelos sistemas tecnológicos da Operadora, especialmente em razão de diferenças de transmissão televisiva, atrasos de streaming, presença física em locais de competição, acesso privilegiado a informações de campo, utilização de sistemas profissionais de monitoramento ou quaisquer outras circunstâncias que gerem vantagem temporal relevante.

8. Sempre que houver elementos razoáveis indicando que determinada aposta foi realizada após a ocorrência de fato apto a influenciar materialmente o resultado do mercado correspondente, a Operadora poderá cancelar, anular, reprocessar ou recalcular a aposta, independentemente da existência de dolo, fraude, má-fé ou participação ativa do Usuário na geração da situação que originou a vantagem informacional.

9. Da mesma forma, a Operadora poderá adotar medidas corretivas quando verificar que a aposta foi realizada mediante utilização de informações ainda não refletidas pelo mercado em razão de atrasos operacionais, diferenças de transmissão, falhas de sincronização, exploração de latência, acesso privilegiado a informações ou quaisquer outras circunstâncias incompatíveis com a formação regular e equilibrada das odds.

10. A utilização de informações não públicas, confidenciais, privilegiadas ou obtidas em decorrência de vínculos profissionais, contratuais, esportivos ou institucionais relacionados ao evento objeto da aposta poderá ser considerada incompatível com os princípios de integridade que regem a Plataforma, autorizando a adoção das medidas previstas nestes Termos e Condições.

11. A Operadora reserva-se o direito de monitorar padrões operacionais, comportamentos transacionais, histórico de apostas, perfis estatísticos, correlações entre contas, informações de geolocalização, dispositivos utilizados, endereços de protocolo de internet (IP), dados cadastrais, fontes de conexão, frequência operacional e quaisquer outros elementos tecnicamente relevantes para fins de proteção da integridade dos mercados e prevenção de práticas abusivas.

12. O Usuário reconhece que a Operadora poderá empregar ferramentas próprias ou de terceiros destinadas à detecção de comportamentos incompatíveis com a utilização regular da Plataforma, incluindo sistemas de monitoramento de integridade esportiva, mecanismos antifraude, soluções de inteligência artificial, ferramentas de análise comportamental, modelos estatísticos de risco, tecnologias de correlação de dados e procedimentos especializados de investigação.

13. É vedada a utilização de robôs, scripts, sistemas automatizados, softwares de captura de dados, ferramentas de automação de apostas, aplicações destinadas à exploração de latência, mecanismos de monitoramento privilegiado ou quaisquer recursos tecnológicos cuja finalidade seja obter vantagem competitiva indevida ou interferir na regular formação dos mercados disponibilizados pela Operadora.

14. A Operadora poderá igualmente adotar medidas de proteção sempre que identificar padrões de utilização incompatíveis com a finalidade econômica, operacional ou regulatória da Plataforma, inclusive quando determinados comportamentos revelem risco excessivo à integridade dos mercados, à sustentabilidade da operação, à segurança dos sistemas ou ao cumprimento das obrigações regulatórias aplicáveis.

15. Sempre que houver indícios razoáveis de violação das disposições previstas nesta Seção, a Operadora poderá, observados os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e proteção da integridade do ecossistema de apostas, cancelar apostas, revisar resultados, anular ganhos, suspender temporariamente movimentações financeiras, impor limitações operacionais, restringir determinados mercados, reduzir limites transacionais, suspender contas, encerrar relacionamentos comerciais ou adotar quaisquer outras medidas que considere necessárias para a preservação da integridade da Plataforma.

16. As medidas previstas nesta cláusula possuem natureza preventiva, corretiva e regulatória, destinando-se à proteção da integridade das apostas, da segurança operacional da Plataforma, da confiança dos usuários e do cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis, não constituindo penalidade, acusação de fraude ou imputação automática de conduta ilícita ao Usuário.

17. O Usuário reconhece, por fim, que a preservação da igualdade informacional entre os participantes, da integridade temporal dos mercados e da regular formação das odds constitui condição essencial para a manutenção dos serviços disponibilizados pela Operadora, razão pela qual concorda que as decisões adotadas com fundamento nesta Seção poderão ser implementadas sempre que razoavelmente necessárias para a proteção do ambiente de apostas e do interesse coletivo dos participantes da Plataforma.

FRAUDES, ABUSOS OPERACIONAIS, CONTAS RELACIONADAS E PROTEÇÃO DA INTEGRIDADE DA PLATAFORMA

1. A latambet mantém política de tolerância zero em relação a fraudes, abusos operacionais, manipulação de processos, utilização indevida da plataforma e quaisquer condutas capazes de comprometer a integridade das apostas, a segurança dos usuários, a regularidade dos mercados ou o cumprimento das obrigações legais e regulatórias aplicáveis.

2. A utilização da plataforma pressupõe atuação pessoal, legítima, transparente e compatível com a finalidade recreativa e regular dos serviços disponibilizados pela Operadora, sendo vedada qualquer tentativa de obtenção de vantagem indevida mediante ocultação de identidade, utilização de terceiros, manipulação de controles internos, exploração de vulnerabilidades ou utilização da plataforma para finalidades incompatíveis com sua natureza.

3. Cada usuário poderá utilizar exclusivamente a conta aprovada para sua própria utilização, permanecendo responsável pela veracidade das informações fornecidas, pela proteção de suas credenciais e pela legitimidade das operações realizadas em seu nome.

4. A criação, manutenção ou utilização de múltiplas contas por uma mesma pessoa, grupo econômico, núcleo familiar, organização, associação informal ou estrutura coordenada poderá ser considerada incompatível com as regras da plataforma quando destinada a multiplicar artificialmente limites, promoções, benefícios, campanhas, apostas, pagamentos ou quaisquer vantagens disponibilizadas pela Operadora.

5. A Operadora poderá considerar como contas relacionadas aquelas que apresentem elementos de conexão direta ou indireta, incluindo coincidências cadastrais, documentais, financeiras, tecnológicas, comportamentais, operacionais ou quaisquer outros indícios razoáveis de vinculação econômica, funcional, pessoal ou organizacional.

6. A utilização de contas de terceiros, contas emprestadas, contas compartilhadas, identidades fictícias, identidades sintéticas, documentos de terceiros, estruturas de interposição de pessoas, laranjas ou quaisquer mecanismos destinados a ocultar o verdadeiro beneficiário das operações realizadas na plataforma é expressamente proibida.

7. Também são incompatíveis com a utilização regular da plataforma práticas destinadas à criação artificial de contas, multiplicação coordenada de usuários, exploração sistemática de promoções, utilização abusiva de bônus, programas de indicação, campanhas comerciais, programas VIP, programas de fidelidade ou quaisquer incentivos disponibilizados pela Operadora.

8. A Operadora poderá revisar, cancelar, restringir, ajustar ou invalidar benefícios, promoções, campanhas, apostas, pagamentos, bônus, créditos, recompensas ou quaisquer vantagens obtidas mediante comportamentos considerados abusivos, artificiais, simulados, coordenados ou incompatíveis com a finalidade legítima para a qual tais mecanismos foram disponibilizados.

9. A utilização da plataforma por grupos organizados, sindicatos de apostadores, estruturas coordenadas, redes de contas relacionadas, operações profissionalizadas destinadas à exploração sistemática de vulnerabilidades ou quaisquer modelos de atuação incompatíveis com a finalidade da plataforma poderá ensejar medidas de proteção da integridade operacional.

10. A utilização de documentos falsificados, adulterados, inexatos, inconsistentes, obtidos fraudulentamente ou pertencentes a terceiros constitui violação grave das regras da plataforma e poderá resultar na adoção imediata das medidas de segurança, compliance e proteção operacional consideradas cabíveis pela Operadora.

11. A Operadora poderá utilizar mecanismos tecnológicos destinados à identificação de riscos de fraude, incluindo biometria, validação documental, device fingerprinting, análise comportamental, correlação de contas, monitoramento transacional, inteligência antifraude, geolocalização, análise de dispositivos, análise de padrões operacionais e demais ferramentas compatíveis com suas obrigações regulatórias.

12. A utilização de mecanismos destinados a ocultar identidade, mascarar localização geográfica, modificar parâmetros de conexão, interferir em sistemas de monitoramento, simular presença territorial diversa da real ou dificultar procedimentos de validação poderá ser considerada incompatível com a utilização regular da plataforma.

13. A utilização de VPNs, proxies, geo-spoofing, emuladores, ambientes virtualizados, dispositivos modificados, ferramentas de anonimização ou quaisquer tecnologias destinadas a ocultar, alterar ou dificultar a identificação da origem real da operação poderá ensejar verificações adicionais ou medidas de proteção da integridade da plataforma.

14. É igualmente vedada a utilização de bots, scripts, sistemas automatizados, softwares de automação, inteligência artificial utilizada para interação automatizada com a plataforma, ferramentas de scraping, mecanismos de captura massiva de dados, aplicações destinadas à exploração de vulnerabilidades ou quaisquer recursos tecnológicos incompatíveis com a utilização regular dos serviços.

15. A Operadora poderá investigar comportamentos relacionados a manipulação de resultados esportivos, colusão entre participantes, match fixing, utilização de informações privilegiadas, exploração coordenada de mercados, fraude financeira ou quaisquer outras condutas capazes de comprometer a integridade do ambiente regulado de apostas.

16. Sempre que existirem indícios razoáveis de fraude, abuso operacional, utilização indevida da plataforma, tentativa de contornar controles internos, descumprimento das regras de integridade ou qualquer comportamento incompatível com os documentos da Operadora, poderão ser adotadas medidas preventivas, cautelares, corretivas ou definitivas destinadas à proteção da plataforma e dos demais usuários.

17. Tais medidas poderão incluir investigações internas, solicitações de documentação complementar, revisões operacionais, restrições de funcionalidades, limitação de mercados, cancelamento de promoções, suspensão de pagamentos, retenções cautelares lícitas, suspensão de contas, encerramento de relacionamento comercial e demais providências compatíveis com a natureza do risco identificado.

18. A adoção de procedimentos de investigação, monitoramento reforçado ou validação complementar não pressupõe acusação de fraude, prática ilícita ou conduta irregular por parte do usuário, constituindo exercício legítimo das obrigações de segurança, compliance, integridade e proteção regulatória impostas à Operadora.

19. As análises realizadas pela Operadora poderão considerar não apenas operações isoladas, mas também o conjunto do comportamento observado, padrões históricos, correlações entre contas, dispositivos utilizados, meios de pagamento empregados, origens de acesso, geolocalização, frequência operacional, compatibilidade econômica das operações e quaisquer outros elementos objetivamente relevantes para a proteção da integridade da plataforma.

20. A Operadora poderá cooperar com autoridades públicas, órgãos reguladores, entidades de integridade esportiva, instituições financeiras, provedores especializados de prevenção à fraude e demais organismos legitimamente envolvidos na proteção do ambiente regulado de apostas, observadas as exigências legais aplicáveis.

21. A preservação da integridade, da segurança, da confiança dos usuários, da licença regulatória e da sustentabilidade da operação constitui interesse legítimo da Operadora e de todo o ecossistema regulado de apostas, razão pela qual as medidas previstas neste capítulo poderão ser adotadas sempre que razoavelmente necessárias para proteção da plataforma, dos usuários e do mercado.

22. As hipóteses específicas relacionadas a fraude, multiaccount, contas relacionadas, abuso promocional, utilização de terceiros, automação, manipulação de resultados, integridade esportiva, prevenção à fraude e proteção operacional encontram-se disciplinadas de forma mais abrangente nos Termos e Condições integrais da plataforma, que prevalecerão em caso de divergência, omissão ou interpretação conflitante deste Resumo Executivo.

COMPLIANCE, PREVENÇÃO À LAVAGEM DE DINHEIRO, ORIGEM DE RECURSOS E COOPERAÇÃO REGULATÓRIA
 

1. A latambet opera em ambiente regulado e está sujeita a obrigações legais e regulatórias relacionadas à prevenção à lavagem de dinheiro, ao combate ao financiamento do terrorismo, à prevenção de fraudes, à proteção da integridade financeira da operação e ao cumprimento de determinações expedidas por autoridades competentes.

2. Por essa razão, todas as contas, transações, movimentações financeiras, operações de depósito, apostas, pagamentos, saques, transferências, solicitações de validação e demais atividades realizadas na plataforma poderão ser submetidas a monitoramento, análise de risco, validação documental e procedimentos de compliance compatíveis com a legislação aplicável e com os padrões regulatórios do setor.

3. A utilização da plataforma pressupõe que os recursos empregados pelo usuário possuem origem lícita, legítima e compatível com a legislação vigente, cabendo exclusivamente ao usuário a responsabilidade pela veracidade das informações prestadas e pela legitimidade dos recursos movimentados.

4. A Operadora poderá solicitar, a qualquer momento, informações, documentos, esclarecimentos ou evidências destinados a confirmar a identidade do usuário, a origem dos recursos utilizados, a compatibilidade econômica das operações realizadas, a titularidade de meios de pagamento, a legitimidade de movimentações financeiras ou quaisquer outros elementos necessários ao cumprimento de suas obrigações regulatórias.

5. Tais solicitações poderão envolver, conforme a natureza do caso, documentos de identificação, comprovantes de residência, comprovantes de titularidade bancária, comprovantes de renda, comprovantes patrimoniais, declarações fiscais, extratos financeiros, comprovantes de origem de recursos ou quaisquer outras evidências razoavelmente necessárias à análise de conformidade.

6. O usuário reconhece que determinadas operações poderão ser submetidas a verificações adicionais antes da aprovação de depósitos, processamento de apostas, liberação de pagamentos ou conclusão de solicitações de saque, especialmente quando existirem fatores de risco, padrões atípicos ou exigências regulatórias aplicáveis.

7. A Operadora poderá adotar procedimentos reforçados de diligência sempre que identificar situações que, sob critérios razoáveis de compliance, demandem validações complementares, monitoramento ampliado ou investigação adicional.

8. A recusa injustificada em fornecer informações solicitadas, a apresentação de documentos inconsistentes, a prestação de informações falsas, a omissão de dados relevantes ou a impossibilidade de validação satisfatória das informações fornecidas poderão ensejar a adoção das medidas previstas nos documentos da plataforma e na regulamentação aplicável.

9. A latambet poderá suspender temporariamente determinadas operações, limitar funcionalidades, restringir movimentações financeiras, postergar a conclusão de procedimentos operacionais ou adotar outras medidas preventivas enquanto estiverem em andamento verificações legítimas relacionadas à segurança, integridade, compliance ou prevenção de ilícitos.

10. A realização de depósitos e saques deverá ocorrer por meios de pagamento legítimos, observadas as exigências regulatórias aplicáveis, sendo vedada a utilização da plataforma para finalidades incompatíveis com a atividade regular de apostas de quota fixa.

11. A Operadora poderá utilizar sistemas automatizados, ferramentas de monitoramento transacional, modelos de risco, soluções tecnológicas especializadas, inteligência artificial, procedimentos de auditoria e demais mecanismos destinados à identificação de padrões incompatíveis com a utilização regular da plataforma.

12. As análises realizadas poderão considerar o histórico operacional do usuário, seu perfil transacional, a compatibilidade econômica das operações realizadas, a origem e o destino dos recursos movimentados, o comportamento observado na plataforma e quaisquer outros elementos objetivamente relevantes para a prevenção de riscos.

13. A adoção de medidas de monitoramento, revisão, validação ou diligência não constitui acusação de irregularidade, fraude, lavagem de dinheiro ou prática ilícita por parte do usuário, representando apenas o cumprimento de obrigações legais, regulatórias e de integridade impostas à Operadora.

14. Quando exigido pela legislação, pela regulamentação aplicável ou por determinação de autoridade competente, a Operadora poderá compartilhar informações, registros, documentos e evidências com órgãos reguladores, autoridades públicas, unidades de inteligência financeira, instituições financeiras, entidades de integridade esportiva e demais organismos legitimamente envolvidos na prevenção de ilícitos e na proteção do ambiente regulado.

15. A Operadora poderá ainda comunicar operações suspeitas, movimentações atípicas, inconsistências relevantes ou quaisquer situações cuja comunicação seja exigida ou autorizada pela legislação aplicável, observados os procedimentos legalmente previstos.

16. As medidas previstas neste capítulo destinam-se à proteção dos usuários, da integridade financeira da plataforma, da licença regulatória da Operadora e da conformidade do ambiente regulado de apostas, constituindo parte essencial do compromisso permanente da latambet com a segurança, a transparência e o cumprimento das obrigações legais aplicáveis.

17. Ao utilizar a plataforma, o usuário reconhece que está sujeito aos procedimentos de compliance, monitoramento, validação e diligência previstos neste capítulo e concorda em cooperar de boa-fé com as solicitações legítimas realizadas pela Operadora.

18. As regras específicas relacionadas a prevenção à lavagem de dinheiro, combate ao financiamento do terrorismo, monitoramento financeiro, diligência cadastral, validação de identidade, origem de recursos e cooperação regulatória encontram-se disciplinadas de forma mais detalhada nos Termos e Condições integrais da plataforma, que prevalecerão em caso de divergência, omissão ou interpretação conflitante deste Resumo Executivo.

19. Determinadas restrições, suspensões ou solicitações documentais poderão decorrer de obrigações legais e regulatórias impostas à Operadora.

PRIVACIDADE, PROTEÇÃO DE DADOS, MONITORAMENTO E SEGURANÇA DA PLATAFORMA
 

1. A latambet reconhece a importância da proteção dos dados pessoais de seus usuários e adota medidas técnicas, organizacionais, operacionais e de segurança destinadas à proteção das informações tratadas em suas atividades, observadas as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 – LGPD), da legislação aplicável ao setor de apostas de quota fixa e das demais normas pertinentes.

2. A utilização da plataforma pressupõe a realização de procedimentos de identificação, autenticação, validação cadastral, monitoramento de segurança, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção da integridade esportiva, gerenciamento de risco e cumprimento de obrigações regulatórias impostas à Operadora.

3. Para viabilizar a prestação dos serviços, a proteção dos usuários e o cumprimento de suas obrigações legais, a Operadora poderá coletar, utilizar, armazenar, processar, compartilhar e tratar informações relacionadas ao cadastro do usuário, à utilização da plataforma, às movimentações financeiras, aos acessos realizados, aos dispositivos utilizados e às interações mantidas com os serviços disponibilizados.

4. O tratamento de dados pessoais poderá ocorrer com fundamento no cumprimento de obrigação legal ou regulatória, na execução do contrato celebrado com o usuário, no exercício regular de direitos, na prevenção à fraude, na proteção do crédito, na tutela da segurança da plataforma, na proteção da integridade esportiva e em outros fundamentos legítimos previstos pela legislação aplicável.

5. A Operadora poderá utilizar mecanismos tecnológicos destinados à proteção da segurança da plataforma e à prevenção de riscos operacionais, incluindo ferramentas de autenticação, biometria, reconhecimento facial, validação documental, geolocalização, device fingerprinting, análise comportamental, inteligência antifraude, correlação de dados, monitoramento de acessos e demais tecnologias compatíveis com suas obrigações regulatórias e de segurança.

6. O usuário reconhece que determinadas funcionalidades da plataforma poderão depender da coleta e validação de informações relacionadas ao dispositivo utilizado, localização geográfica, características técnicas de conexão, registros de acesso, informações cadastrais e demais elementos necessários à autenticação da identidade e à prevenção de utilizações indevidas.

7. A Operadora poderá registrar, armazenar e utilizar logs, trilhas de auditoria, registros de acesso, registros de navegação, registros operacionais, histórico de transações, informações de autenticação, evidências eletrônicas e demais elementos necessários à proteção da segurança da plataforma, à resolução de disputas, à prevenção de ilícitos e ao cumprimento de exigências legais e regulatórias.

8. As informações coletadas poderão ser utilizadas para fins de prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro, proteção da integridade esportiva, identificação de comportamentos incompatíveis com os Termos e Condições, proteção dos usuários, melhoria dos serviços, atendimento de exigências regulatórias e exercício regular de direitos da Operadora.

9. Quando necessário para execução dos serviços, cumprimento de obrigações legais, proteção da plataforma ou atendimento de exigências regulatórias, a Operadora poderá compartilhar informações com fornecedores especializados, processadores de pagamento, instituições financeiras, prestadores de serviços tecnológicos, organismos de integridade esportiva, autoridades competentes e demais terceiros legitimamente envolvidos na operação dos serviços.

10. A latambet adota medidas razoáveis de segurança destinadas à proteção dos dados tratados em sua atividade, mas nenhum ambiente tecnológico pode ser considerado absolutamente imune a falhas, ataques cibernéticos, eventos de força maior ou riscos inerentes à utilização da internet e de sistemas informatizados.

11. O usuário também possui papel fundamental na proteção de sua própria conta, devendo manter a confidencialidade de suas credenciais, utilizar dispositivos seguros, proteger seus meios de autenticação e adotar práticas adequadas de segurança digital.

12. A Operadora poderá manter registros e informações pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, de auditoria, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro, resolução de disputas e exercício regular de direitos, observados os prazos de retenção aplicáveis.

13. Os direitos dos titulares de dados pessoais serão exercidos nos termos da LGPD, observadas as limitações decorrentes de obrigações legais, regulatórias, de segurança, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro e demais hipóteses previstas na legislação aplicável.

14. As medidas de monitoramento, autenticação, validação, análise de risco e tratamento de dados previstas neste capítulo constituem parte essencial da operação segura e regulada da plataforma, sendo indispensáveis à proteção dos usuários, da integridade do ambiente de apostas e da licença regulatória da Operadora.

15. Ao utilizar a plataforma, o usuário reconhece que determinadas atividades de monitoramento, autenticação, validação, registro e tratamento de dados são necessárias para a prestação segura dos serviços e para o cumprimento das obrigações legais e regulatórias impostas à Operadora.

16. As regras completas relacionadas à privacidade, proteção de dados pessoais, monitoramento, retenção de registros, compartilhamento de informações, exercício de direitos dos titulares e demais aspectos relacionados ao tratamento de dados encontram-se disciplinadas de forma detalhada na Política de Privacidade, nos Termos e Condições e nos demais documentos regulatórios da plataforma, os quais prevalecerão em caso de divergência, omissão ou interpretação conflitante deste Resumo Executivo.

 

SUSPENSÃO, LIMITAÇÃO, RESTRIÇÃO E ENCERRAMENTO DE CONTA
 

1. A manutenção de uma conta ativa na plataforma pressupõe o cumprimento contínuo das regras aplicáveis, das exigências regulatórias, dos procedimentos de segurança, das políticas de integridade e das obrigações assumidas pelo usuário ao utilizar os serviços disponibilizados pela Operadora.

2. A latambet poderá, sempre que considerar razoavelmente necessário para proteção da segurança da plataforma, da integridade esportiva, dos usuários, da operação regulada ou do cumprimento de obrigações legais e regulatórias, adotar medidas destinadas a limitar, restringir, revisar, suspender ou encerrar funcionalidades, serviços, mercados, benefícios, movimentações financeiras ou contas de usuário.

3. Tais medidas poderão ser adotadas de forma preventiva, cautelar, corretiva ou definitiva, observada a natureza da situação identificada e os riscos envolvidos.

4. A Operadora poderá realizar verificações adicionais, solicitar documentos complementares, exigir atualizações cadastrais, promover diligências internas ou submeter determinadas operações a análise reforçada sempre que existirem elementos que justifiquem validação adicional.

5. A suspensão temporária de funcionalidades ou da própria conta poderá ocorrer sempre que houver necessidade de realização de procedimentos de segurança, verificações de compliance, análises de integridade, auditorias internas, investigações antifraude, diligências regulatórias ou quaisquer outros procedimentos legitimamente relacionados à proteção da plataforma.

6. O usuário reconhece que determinadas situações podem demandar atuação imediata da Operadora, hipótese em que medidas preventivas poderão ser implementadas antes da conclusão definitiva das verificações correspondentes.

7. A Operadora poderá restringir, limitar ou suspender funcionalidades específicas da conta sem que isso implique necessariamente seu encerramento definitivo, podendo adotar medidas graduais e proporcionais conforme a natureza do caso concreto.

8. Quando compatível com a situação analisada, a Operadora poderá solicitar esclarecimentos ou documentação complementar ao usuário antes da adoção de medidas definitivas, sem que tal procedimento constitua obrigação em todos os casos.

9. A latambet poderá encerrar a conta do usuário quando identificar circunstâncias incompatíveis com a continuidade da relação contratual, incluindo situações relacionadas à integridade, segurança, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro, utilização indevida da plataforma, descumprimento das regras aplicáveis, exigências regulatórias ou outros riscos relevantes à operação.

10. A Operadora poderá igualmente encerrar relacionamentos comerciais quando concluir, de forma razoável e legítima, que a continuidade da relação não é compatível com seus critérios comerciais, operacionais, regulatórios, de integridade, gestão de risco ou compliance, observadas as obrigações legais aplicáveis e os direitos eventualmente assegurados ao usuário pela legislação vigente.

11. A manutenção de conta ativa, limites operacionais, benefícios comerciais, programas promocionais, programas VIP, campanhas personalizadas, condições diferenciadas ou quaisquer outras vantagens disponibilizadas pela plataforma não gera direito adquirido à sua continuidade, podendo tais condições ser revistas, alteradas, restringidas ou encerradas conforme critérios legítimos da Operadora.

12. O encerramento da conta não impede a realização de verificações posteriores relacionadas a operações anteriormente realizadas, investigações de integridade, auditorias, procedimentos de compliance, obrigações regulatórias ou exercício regular de direitos da Operadora.

13. A existência de saldo, movimentações pendentes, apostas em aberto, verificações em andamento ou procedimentos regulatórios poderá exigir tratamento específico antes da conclusão definitiva do encerramento da conta, observadas as regras aplicáveis e os documentos da plataforma.

14. A adoção de medidas previstas neste capítulo não constitui, por si só, acusação de fraude, prática ilícita ou imputação de conduta irregular ao usuário, representando muitas vezes mera medida de proteção operacional, regulatória ou de segurança.

15. A Operadora poderá preservar registros, documentos, evidências eletrônicas, históricos operacionais, dados cadastrais e demais informações relacionadas à conta encerrada pelo período necessário ao cumprimento de obrigações legais, regulatórias, contratuais, de auditoria ou exercício regular de direitos.

16. Sempre que permitido pela legislação aplicável e compatível com a natureza do caso, a Operadora buscará conduzir os procedimentos previstos neste capítulo de forma proporcional, razoável e compatível com os riscos envolvidos, preservando a segurança da operação e a integridade do ambiente regulado.

17. O usuário reconhece que a manutenção da segurança, da integridade, da conformidade regulatória e da sustentabilidade operacional da plataforma exige a existência de mecanismos legítimos de limitação, suspensão e encerramento de contas, concordando que tais medidas poderão ser adotadas quando razoavelmente necessárias para proteção da Operadora, dos usuários e do ambiente regulado de apostas.

18. As hipóteses específicas relacionadas à limitação de funcionalidades, suspensão de conta, encerramento de relacionamento comercial, retenção cautelar de valores, investigações internas, procedimentos de compliance e demais medidas de proteção operacional encontram-se disciplinadas de forma mais detalhada nos Termos e Condições integrais da plataforma, que prevalecerão em caso de divergência, omissão ou interpretação conflitante deste Resumo Executivo.

LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E ALOCAÇÃO DE RISCOS DA ATIVIDADE
 

1. A utilização da plataforma pressupõe a compreensão de que a atividade de apostas envolve riscos inerentes à própria natureza dos eventos esportivos, dos mercados disponibilizados e das decisões voluntariamente adotadas pelos usuários ao realizarem suas apostas.

2. A latambet disponibiliza infraestrutura tecnológica destinada à oferta de apostas de quota fixa, observadas as exigências legais e regulatórias aplicáveis, não assumindo qualquer obrigação de resultado relacionada ao desempenho esportivo de equipes, atletas, competidores ou quaisquer eventos objeto das apostas realizadas pelos usuários.

3. As decisões de apostar, manter apostas ativas, aumentar exposição financeira, participar de mercados específicos, aderir a promoções ou continuar utilizando a plataforma constituem escolhas pessoais e voluntárias do usuário, realizadas sob sua exclusiva responsabilidade.

4. A Operadora não garante ganhos, rentabilidade, retorno financeiro, recuperação de perdas, obtenção de lucro, sucesso em apostas ou qualquer resultado econômico decorrente da utilização da plataforma.

5. Perdas financeiras decorrentes de apostas regularmente realizadas constituem consequência possível e inerente à própria atividade de apostas, não gerando, por si só, direito à restituição de valores, compensação financeira, indenização ou qualquer forma de reparação contra a Operadora.

6. A existência de perdas sucessivas, resultados desfavoráveis, oscilações de desempenho, redução de saldo ou frustração de expectativas pessoais relacionadas às apostas não caracteriza falha na prestação dos serviços disponibilizados pela plataforma.

7. A Operadora não responde por decisões de aposta tomadas pelo usuário com base em análises pessoais, opiniões de terceiros, prognósticos esportivos, comentários de influenciadores, conteúdos produzidos por parceiros, informações obtidas em redes sociais, grupos de mensagens, aplicativos externos ou quaisquer outras fontes independentes da plataforma.

8. A latambet também não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de falhas atribuíveis a terceiros, incluindo provedores de acesso à internet, operadoras de telecomunicações, fornecedores de energia elétrica, fabricantes de dispositivos, provedores de transmissão, aplicativos externos, plataformas de terceiros ou quaisquer serviços não controlados pela Operadora.

9. A utilização da plataforma poderá ser afetada por fatores externos à esfera de controle da Operadora, incluindo indisponibilidades de rede, interrupções de comunicação, falhas de equipamentos, problemas de conectividade, atualizações de sistemas, eventos de força maior ou circunstâncias tecnológicas inerentes ao ambiente digital.

10. A Operadora não responde por prejuízos decorrentes da utilização inadequada da plataforma, compartilhamento de credenciais, negligência na proteção de dispositivos, utilização de equipamentos inseguros, fornecimento de informações incorretas ou descumprimento das orientações de segurança disponibilizadas aos usuários.

11. A disponibilização de estatísticas, informações esportivas, resultados preliminares, gráficos, indicadores, conteúdos informativos ou quaisquer elementos auxiliares não constitui garantia de exatidão absoluta, recomendação de aposta ou aconselhamento financeiro, sendo fornecida exclusivamente para fins informativos e recreativos.

12. A Operadora não responde por expectativas econômicas criadas pelo próprio usuário, por estratégias pessoais de apostas, por métodos particulares de análise esportiva ou por qualquer expectativa subjetiva de ganho associada à utilização da plataforma.

13. Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a responsabilidade da Operadora permanecerá limitada aos danos direta e comprovadamente decorrentes de conduta atribuível à própria Operadora, observadas as limitações, excludentes e critérios de responsabilização previstos na legislação vigente.

14. Em nenhuma hipótese a Operadora responderá por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos, danos hipotéticos, expectativas de ganho, ganhos futuros não realizados ou prejuízos meramente especulativos relacionados à atividade de apostas, ressalvadas as hipóteses em que a legislação aplicável expressamente determinar solução diversa.

15. A existência de procedimentos de segurança, monitoramento, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro, integridade esportiva, validação de identidade ou proteção ao usuário não constitui garantia absoluta de prevenção de todos os riscos inerentes à atividade, mas sim demonstração do compromisso permanente da Operadora com a segurança e a conformidade regulatória.

16. As limitações previstas neste capítulo deverão ser interpretadas em conjunto com a legislação aplicável, com os Termos e Condições integrais da plataforma, com a Política de Privacidade, com a Política de Jogo Responsável e com os demais documentos regulatórios disponibilizados pela Operadora.

17. Nada neste capítulo deverá ser interpretado como exclusão de responsabilidade em hipóteses nas quais a legislação brasileira determine responsabilização obrigatória da Operadora, prevalecendo, em qualquer caso, as disposições legais imperativas aplicáveis.

18. Ao utilizar a plataforma, o usuário reconhece que compreende os riscos inerentes à atividade de apostas, assume responsabilidade pelas decisões voluntariamente adotadas em sua utilização e concorda com a alocação de riscos descrita neste capítulo.

19. As regras completas relacionadas à responsabilidade, excludentes, limitações, deveres do usuário e critérios de alocação de riscos encontram-se disciplinadas de forma mais abrangente nos Termos e Condições integrais da plataforma, que prevalecerão em caso de divergência, omissão ou interpretação conflitante deste Resumo Executivo.

ATENDIMENTO, RECLAMAÇÕES E RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
 

1. A latambet busca manter relacionamento transparente, colaborativo e orientado à solução eficiente das demandas apresentadas por seus usuários, disponibilizando canais de atendimento destinados ao esclarecimento de dúvidas, tratamento de solicitações, recebimento de reclamações e resolução de questões relacionadas à utilização da plataforma.

2. Sempre que o usuário identificar divergências, inconsistências, dúvidas operacionais, questionamentos sobre apostas, movimentações financeiras, verificações cadastrais, procedimentos de compliance ou quaisquer outros assuntos relacionados à plataforma, recomenda-se que a questão seja inicialmente submetida aos canais oficiais de atendimento disponibilizados pela Operadora.

3. A Operadora buscará analisar e responder às solicitações recebidas dentro de prazos compatíveis com a natureza, complexidade e requisitos regulatórios aplicáveis a cada caso concreto.

4. Determinadas demandas poderão exigir procedimentos adicionais de validação, análise documental, investigação interna, consulta a fornecedores, verificações de integridade, diligências de compliance ou outras medidas necessárias à adequada apuração dos fatos, hipótese em que os prazos de resposta poderão variar conforme a complexidade da situação analisada.

5. Quando o usuário não concordar com a solução inicialmente apresentada, poderá utilizar os mecanismos adicionais de revisão interna eventualmente disponibilizados pela Operadora, observadas as regras aplicáveis ao respectivo procedimento.

6. A existência de procedimentos internos de análise e revisão tem por finalidade promover a solução eficiente de controvérsias, sem restringir ou limitar os direitos assegurados aos usuários pela legislação aplicável.

7. A latambet incentiva a utilização dos canais oficiais de atendimento e resolução prévia de controvérsias como forma de permitir a adequada análise dos fatos, a correção de eventuais inconsistências e a busca de soluções proporcionais e fundamentadas.

8. A Operadora poderá manter registros de atendimentos, comunicações, documentos, protocolos, interações eletrônicas e demais elementos relacionados às solicitações realizadas pelos usuários para fins de auditoria, segurança, conformidade regulatória, exercício regular de direitos e produção de prova em procedimentos administrativos, arbitrais ou judiciais.

9. Os registros eletrônicos, protocolos de atendimento, comunicações realizadas pelos canais oficiais, logs operacionais e demais evidências digitais produzidas no curso da utilização da plataforma poderão ser utilizados para fins de esclarecimento de controvérsias e apuração de fatos relacionados à utilização dos serviços.

10. Nada neste capítulo deverá ser interpretado como limitação ao direito de acesso do usuário aos órgãos de defesa do consumidor, autoridades competentes ou ao Poder Judiciário, observadas as disposições da legislação aplicável.

11. As regras detalhadas relacionadas ao atendimento, procedimentos de análise, revisões operacionais, produção de evidências eletrônicas e resolução de disputas encontram-se previstas de forma mais abrangente nos Termos e Condições integrais da plataforma.

CIÊNCIA, ACEITE, PREVALÊNCIA DOS TERMOS COMPLETOS E DECLARAÇÕES FINAIS DO USUÁRIO
 

1. Este documento constitui versão resumida e meramente informativa dos principais direitos, deveres, riscos, responsabilidades e regras aplicáveis à utilização da plataforma da latambet.

2. O presente Resumo Executivo não substitui, altera, limita ou revoga os Termos e Condições integrais, a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável e os demais documentos regulatórios disponibilizados pela Operadora.

3. Os documentos completos da plataforma permanecem permanentemente disponíveis para consulta pelos usuários e contêm regras, procedimentos, definições, critérios operacionais e disposições contratuais mais detalhadas do que aquelas resumidamente apresentadas neste documento.

4. Em caso de divergência, omissão, conflito de interpretação ou insuficiência de detalhamento deste Resumo Executivo, prevalecerão as disposições constantes dos documentos integrais da plataforma, observada a legislação aplicável.

5. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara ter tido oportunidade razoável de acessar, consultar, ler, analisar e compreender os documentos integrais disponibilizados pela Operadora antes da realização de apostas, movimentações financeiras ou utilização dos serviços.

6. A latambet recomenda que os usuários realizem a leitura integral dos Termos e Condições, da Política de Privacidade, da Política de Jogo Responsável e dos demais documentos aplicáveis antes da utilização da plataforma.

7. A Operadora também recomenda que usuários que possuam dúvidas jurídicas relevantes consultem profissionais habilitados de sua confiança para obtenção de orientação adequada acerca das disposições contratuais, regulatórias e legais relacionadas à utilização dos serviços.

8. Da mesma forma, usuários que possuam histórico de jogo problemático, dificuldades de controle financeiro, sinais de compulsão, sofrimento emocional relacionado a apostas ou quaisquer dúvidas sobre sua aptidão para participação em atividades de apostas devem considerar a busca de orientação profissional especializada junto a psicólogos, psiquiatras ou outros profissionais qualificados da área de saúde mental.

9. Ao utilizar a plataforma, o usuário declara compreender que apostas constituem atividade de entretenimento sujeita a riscos financeiros inerentes, reconhecendo que ganhos não são garantidos e que perdas podem ocorrer, inclusive de forma integral em relação aos valores apostados.

10. O usuário declara compreender que apostas não constituem investimento financeiro, aplicação de recursos, mecanismo de geração de renda, alternativa profissional ou forma de obtenção de retorno financeiro garantido.

11. O usuário declara ter conhecimento da existência de ferramentas de jogo responsável, mecanismos de limitação voluntária, pausas temporárias e procedimentos de autoexclusão disponibilizados pela Operadora.

12. O usuário declara compreender que a Operadora mantém políticas de integridade, prevenção à fraude, prevenção à lavagem de dinheiro, monitoramento operacional, proteção da integridade esportiva e cumprimento regulatório, podendo adotar as medidas previstas em seus documentos contratuais sempre que legitimamente necessárias.

13. O usuário reconhece que a manutenção da segurança, integridade e conformidade do ambiente regulado de apostas depende da observância das regras estabelecidas pela Operadora e da cooperação dos próprios usuários com os procedimentos de validação, monitoramento e proteção adotados pela plataforma.

14. A utilização continuada da plataforma após a disponibilização deste Resumo Executivo, dos Termos e Condições integrais e dos demais documentos regulatórios constitui manifestação inequívoca de ciência, concordância e aceitação das regras aplicáveis à utilização dos serviços.

15. A latambet atua sob autorização expedida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF, observando as exigências legais e regulatórias aplicáveis ao mercado brasileiro de apostas de quota fixa.

16. A utilização da plataforma pressupõe a observância permanente da legislação brasileira, da regulamentação aplicável ao setor de apostas e das regras estabelecidas pela Operadora para proteção dos usuários, da integridade esportiva e da segurança do ambiente regulado.

PREVALÊNCIA DOS TERMOS COMPLETOS, CIÊNCIA DAS REGRAS E CANAIS DE ESCLARECIMENTO
 

1. O presente Resumo Executivo possui caráter meramente informativo e foi elaborado com a finalidade de apresentar, de forma simplificada e acessível, alguns dos principais direitos, deveres, riscos, responsabilidades e regras aplicáveis à utilização da plataforma da latambet.

2. Este documento não substitui, limita, altera ou revoga os Termos e Condições integrais da plataforma, a Política de Privacidade, a Política de Jogo Responsável e os demais documentos regulatórios disponibilizados pela Operadora, os quais permanecem plenamente vigentes e constituem a fonte principal e definitiva das regras aplicáveis à relação entre a Operadora e seus usuários.

3. Todas as definições, conceitos jurídicos, direitos, obrigações, limitações, procedimentos operacionais, critérios de validação, mecanismos de proteção, regras de apostas, regras de liquidação, procedimentos de compliance, políticas de prevenção à fraude, medidas de integridade esportiva, regras de jogo responsável, critérios de monitoramento, hipóteses de suspensão e encerramento de conta, procedimentos de análise, limitações de responsabilidade, mecanismos de resolução de disputas e demais condições aplicáveis à utilização da plataforma encontram-se disciplinados de forma detalhada nos Termos e Condições integrais da Operadora.

4. Os Termos e Condições completos encontram-se estruturados em 43 (quarenta e três) capítulos temáticos, abrangendo, entre outros assuntos, disposições fundamentais da relação contratual, cadastro e identificação de usuários, KYC, prevenção à fraude, geolocalização, movimentação financeira, compliance, prevenção à lavagem de dinheiro, jogo responsável, autoexclusão, apostas esportivas, integridade esportiva, fraude e abuso, multiaccount, automação, promoções, programa VIP, jogos online, suspensões, cancelamentos, governança operacional, evidências eletrônicas, proteção de dados pessoais, privacidade, conteúdo de terceiros, responsabilidade, propriedade intelectual, resolução de disputas, alterações contratuais, legislação aplicável e disposições finais.

5. A Operadora recomenda fortemente que todos os usuários realizem a leitura integral dos Termos e Condições completos antes da utilização da plataforma, especialmente dos capítulos relacionados à natureza das apostas, assunção de risco, jogo responsável, autoexclusão, movimentação financeira, compliance, integridade esportiva, fraude, abuso operacional, encerramento de conta e limitação de responsabilidade.

6. A latambet mantém canais permanentes de atendimento e suporte destinados ao esclarecimento de dúvidas relacionadas aos seus produtos, serviços, regras operacionais e documentos contratuais, colocando sua equipe à disposição para fornecer esclarecimentos razoáveis sempre que solicitados pelos usuários.

7. O usuário declara ter tido oportunidade razoável de acessar, consultar, analisar e compreender os documentos integrais disponibilizados pela Operadora antes da realização de apostas, movimentações financeiras ou utilização dos serviços.

8. A continuidade da utilização da plataforma após a disponibilização dos Termos e Condições integrais, da Política de Privacidade, da Política de Jogo Responsável e deste Resumo Executivo constitui manifestação inequívoca de ciência e aceitação das regras aplicáveis.

9. Ressalvadas as hipóteses expressamente previstas em lei, presume-se que o usuário tenha ciência das regras, procedimentos, limitações, critérios operacionais, mecanismos de segurança, políticas de integridade, medidas de compliance ou demais disposições regularmente disponibilizadas pela Operadora em seus documentos oficiais.

10. Em caso de divergência, omissão, conflito interpretativo ou insuficiência de detalhamento deste Resumo Executivo, prevalecerão sempre as disposições constantes dos Termos e Condições integrais da plataforma, observada a legislação aplicável.

11. Ao utilizar a plataforma, o usuário reconhece que os serviços são prestados em ambiente regulado, sujeito a regras específicas de segurança, integridade, compliance e proteção dos usuários, comprometendo-se a observar integralmente as disposições previstas nos documentos oficiais da Operadora.

ACEITE ELETRÔNICO 

Ao concluir seu cadastro, acessar ou utilizar a Plataforma, o Usuário manifesta sua concordância integral com os presentes Termos e Condições de Uso na sua versão completa. O registro eletrônico de aceite armazenado pela Operadora constituirá prova válida, suficiente e eficaz da manifestação de vontade do Usuário para todos os fins de direito.
 

Campina Grande/PB, 01 de março de 2026.
 

SELECT OPERATIONS S.A.

Operadora da marca latambet (latambet), 

CNPJ nº 56.875.122/0001-86

Empresa autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda – SPA/MF, nos termos da legislação aplicável e dos atos autorizativos vigentes.

VERSÃO DOS TERMOS E CONDIÇÕES: 01/2026

DATA DE ENTRADA EM VIGOR: 01/03/2026

ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 01/06/2026
 

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